Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (portugueses) DISCRICIONÁRIA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (demais) VINCULADA NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS ESTRANGEIROS requisitos 1º - 15 anos de residência ininterrupta 2º - ausência de condenação penal 3º - requerimento do interessado NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA NATURALIZAÇÃO DAQUELES QUE FALAM PORTUGUÊS Residência por 1 ano ininterrupto Idoneidade moral E para não restar qualquer possibilidade de errar questões sobre esse tópico da aula, preste atenção ao quadro distintivo abaixo: NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS Residência por 15 anos ininterruptos Ausência de condenação penal -- Requerimento do interessado Discricionária Vinculada quanto à decisão Pessoal, duas perguntas: O que é quase-nacionalidade? OBSERVAÇÕES Notem que naturalização extraordinária exige muito mais tempo de permanência no Brasil. Notem que, na naturalização extraordinária, a pessoa não poderá ter qualquer envolvimento com práticas ilícitas. Em relação ao requerimento, embora a CF exija-o expressamente na naturalização extraordinária apenas, tal requisito também é exigido na naturalização ordinária, segundo legislação infraconstitucional. Há distinção entre brasileiro nato e naturalizado? Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques E aí, sabem responder? Calma, é justamente o que veremos ainda nesta aula, para finalizar a parte teórica relativa à nacionalidade. 2.3 - Quase-nacionalidade A quase-nacionalidade ou brasileiro equiparado vem disciplinada no art. 12, §1º, da CF: § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) Esse dispositivo tem por finalidade conferir um tratamento diferenciado aos portugueses que, embora não desejem se tornar brasileiros, aqui permaneçam. Primeiramente, devemos estar atentos para o fato de que são hipóteses distintas: uma coisa é a naturalização ordinária do português, que observará os requisitos que vimos no tópico anterior. Outra coisa é o instituto do quase-nacional, que é a fixação de uma condição benéfica ao Português que resida em nosso território, mas não deseja adquirir a nacionalidade brasileira. Por mais óbvio que possa parecer, vamos evitar confusão... O quase-nacional não é naturalizado! Nossa Constituição assegura aos quase-nacionais os direitos inerentes aos brasileiros, a não ser as exceções constitucionais, tais como os cargos privativos de brasileiros natos, que veremos logo adiante. Até aí, perfeito! Contudo, exige também nossa Constituição, para a concessão dos mesmos direitos, que seja observada a RECIPROCIDADE de tratamento dos portugueses em relação ao Brasil. Dito de forma bem simples, podemos conceder esse tratamento diferenciado aos portugueses se eles, lá em Portugal, concederem os mesmos direitos aos brasileiros. Brasil concede o benefício da reciprocidade aos portugueses. Portugal concede o benefício da reciprocidade aos brasileiros. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 225
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