Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

3.9 - Perda e suspensão dos Direitos Políticos
Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Perda difere da suspensão em razão da duração dos efeitos sobre os direitos
políticos. Ao passo que a suspensão é temporária, a perda é definitiva.
PERDA
definitiva
SUSPENSÃO
temporária
As hipóteses de perda dos direitos políticos ocorrem, em tese, quando a privação
dos direitos políticos possuir caráter definitivo, sem perspectiva de
restabelecimento da situação anterior.
A suspensão, por sua vez, caracteriza-se pela provisoriedade, quando há, ao
menos, uma expectativa de que o interessado possa restabelecer os direitos
políticos após o decurso de certo tempo.
Antes de analisarmos o dispositivo constitucional sobre a matéria, desde logo
devemos frisar que A CASSAÇÃO DE DIREITOS É VEDADA
ABSOLUTAMENTE.
A cassação consiste na suspensão arbitrária e unilateral dos direitos
políticos por ato do poder público, sem observância dos princípios
processuais, notadamente o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Em relação à cassação, à suspensão e à perda dos direitos políticos disciplina a
CF:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
É interessante notar que a Constituição Federal faz distinção entre hipóteses de
suspensão e de perda dos Direitos Políticos. De todo modo como as questões
cobram o assunto com frequência devemos procurar a distinção, segundo o
entendimento da doutrina majoritária.
Perda dos direitos políticos
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
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