Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques BRASILEIRO NATO nascer no Brasil, desde que os pais estrangeiros não estejam a serviço de seus respectivos países nascer no estrangeiro, porém filho de pai e/ou mãe brasileiros, que estão no exterior a serviço do Brasil nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, que não estejam à serviço do Brasil, desde que: seja resgistrado em repartição competente OU venha residir no Brasil e opte, em qualquer tempo depois de atingir a maioridade civil, pela nacionalidade brasileira. Brasileiro Naturalizado O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira (modo derivado de aquisição) e preenche os requisitos e as condições estabelecidos pela nossa Constituição. Devemos lembrar que o naturalizado se torna brasileiro sem a necessidade de se encaixar em qualquer dos critérios que estudamos acima (ius soli ou ius sanguini). Em termos de classificação, existem duas espécies de naturalização: a tácita e a expressa. Importante registrar, ainda, que a expressa divide-se em ordinária e extraordinária. Para não confundir... NATURALIZADOS tácita expressa ordinária extraordinária Preparados? Naturalização tácita NÃO EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO jurídico atual a naturalização tácita. A título de curiosidade, a naturalização tácita vem descrita no texto constitucional, Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques que fixa em um dos seus dispositivos uma data. Aquele que ingressar no território do país antes do termo da referida data será considerado tacitamente naturalizado, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade para se adquirir a nacionalidade. Tal regrativa existiu apenas na Constituição de 1891. Naturalização expressa A naturalização expressa é a que depende de requerimento, pelo qual a pessoa interessada demonstra que pretende ser brasileiro. Existem duas regras distintas: uma para estrangeiros originários de países de língua portuguesa e outra para os “demais estrangeiros”. A distinção existe porque um dos elementos caracterizadores de determinado povo é a língua. A língua é um fator que constrói a identidade de uma nação, revelando o modo de se expressar. Em razão disso, como veremos, aos portugueses os requisitos e condições são mais simples, dada a proximidade sociocultural entre ambas as nações, ao passo que aqueles que falam uma língua muito diferente da nossa terão que preencher requisitos e condições mais complexos para serem considerados brasileiros. Naturalização ordinária Em relação aos estrangeiros originários de países que falam a língua portuguesa, são dois os requisitos exigidos no art. 12, II, a, da CF: 1º - residência por um ano ininterrupto 2º - idoneidade moral Para além de Portugal vários países africanos falam oficialmente a nossa língua e encaixam-se na regra da naturalização ordinária. Entre eles destacam-se Angola, Moçambique e Cabo Verde. Logo, todos aqueles que são originários de países que falam oficialmente o português poderão se valer do art. 12, II, a, da CF. É importante destacar, ainda, para fins da nossa prova, que a decisão acerca da concessão da nacionalidade, ainda que preenchidos os requisitos, é DISCRICIONÁRIA. O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, decidirá acerca da oportunidade e da conveniência de se conceder a nacionalidade brasileira ao interessado. Você lembra o teor do dispositivo que estamos analisando? Não? Vejamos novamente! a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 225
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