Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Senador
30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
21 anos Deputado Federal
Deputado Estadual ou do Distrito Federal
Prefeito e Vice-Prefeito
Juiz de paz
18 anos Vereador
Questiona-se se a emancipação teria efeito sobre os prazos acima descritos, ao
menos em relação ao cargo de vereador. A resposta é negativa!
Sobre a flexibilização de tais faixas etárias em razão da emancipação civil, leciona
Néviton Guedes 31 :
Contudo, não se admite que a exigência constitucional da idade mínima possa ser
afastada com base no instituto da emancipação previsto pelo Direito Civil, pois não se
pode submeter exigência constitucional a uma flexibilização que decorre de norma de direito
ordinário. Com base nisso, já se decidiu, por exemplo, que candidato a deputado estadual,
ainda que emancipado em termos civis, mas com idade inferior ao exigido pelo art. 14, §
3º, VI, c, da Constituição Federal, não preencheria a condição de elegibilidade.
Portanto, lembre-se...
A emancipação civil não tem qualquer efeito sobre a
condição de elegibilidade da idade mínima.
No que atine às condições de elegibilidade, em posicionamento específico na
doutrina, Thales e Camila Cerqueira 32 lecionam que, além dos requisitos que
vimos acima, são condições de elegibilidade a escolha do candidato em
convenção e a apresentação da foto do candidato em urna eletrônica. Apenas
citamos esse posicionamento para que tenhamos conhecimento, uma vez que
algumas bancas já adotaram a teoria dos autores expressamente em provas. De
todo modo a primeira condição está implícita na filiação partidária e a segunda
constitui mera questão procedimental.
Para a nossa prova...
31
GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
32
CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral
Esquematizado, p. 106/107.
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