Aula 01 - D.ELEITORAL C.F
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Direito Eleitoral TRE-SP<br />
Analistas e Técnico<br />
<strong>Aula</strong> <strong>01</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
deverá comprovar o preenchimento. Ao contrário, as condições inelegibilidade<br />
apresentam-se sob a forma negativa, significa dizer que uma vez existentes<br />
obstam a elegibilidade do candidato.<br />
Ademais, não é necessária decisão para aferir a inelegibilidade, em muitas<br />
situações ela ocorre automaticamente, independentemente de decisão judicial<br />
que decrete a inelegibilidade.<br />
Questão 68 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2<strong>01</strong>4 –<br />
questão adaptada<br />
No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.<br />
a) É vedada a cassação de direitos políticos.<br />
b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a<br />
cargo eletivo.<br />
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros<br />
naturalizados.<br />
d) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.<br />
Comentários<br />
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Conforme citado acima,<br />
o art. 15, da CF, proíbe, expressamente, a cassação dos direitos políticos.<br />
Lembrem-se:<br />
A cassação consiste na suspensão arbitrária e unilateral dos direitos<br />
políticos por ato do poder público, sem observância dos princípios<br />
processuais, notadamente o princípio da ampla defesa e contraditório.<br />
A alternativa B está incorreta, pois os brasileiros naturalizados podem concorrer<br />
a todos os cargos públicos, EXCETO aqueles previstos no texto constitucional<br />
como vedados.<br />
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:<br />
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;<br />
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;<br />
III - de Presidente do Senado Federal;<br />
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;<br />
V - da carreira diplomática;<br />
VI - de oficial das Forças Armadas.<br />
VII - de Ministro de Estado da Defesa<br />
A alternativa C está incorreta, pois o voto é facultativo para os naturalizados<br />
nas mesmas condições que para os natos, ou seja, para os analfabetos, os<br />
maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<br />
A única diferença é em termos de alistamento. Como sabemos, o naturalizado<br />
tem um ano após a naturalização para se alistar eleitor, enquanto o brasileiro<br />
nato deve alistar-se até os 18 anos.<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 156 de 225
Change language