Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Cidadãos escolhidos membro do Conselho da República (art. 89, VIII)
O Conselho da República é um órgão de consulta da Presidência, que deverá se
manifestar em casos de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e
outras questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Como podemos perceber, o Conselho é um órgão estratégico para o nosso país e
que atuará em situações excepcionais, cujos membros integrantes estão
arrolados no art. 89, da CF.
Entre seus membros, prevê o inc. VII:
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República,
e dele participam: (...)
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Dessa forma, integraram o Conselho da República seis brasileiros natos, com
idade superior a 35 anos, para mandato de três anos, nomeados:
dois pelo
Presidente da
República
dois pela
Câmara dos
Deputados
dois pelo
Senado
Federal
CIDADÃO
NATOS
MEMBROS DO
CONSELHO -
NOMEAÇÃO
Propriedade de empresas jornalísticas (art. 222)
Em relação à propriedade de empresas jornalísticas, a CF não estabelece uma
proibição propriamente. O art. 222, da CF, fixa um lapso de tempo para que
brasileiros naturalizados possam ser proprietários de empesas
jornalísticas.
Vejamos:
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou
de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).
O dispositivo distingue brasileiros natos de naturalizados. O nato poderá ser
proprietário de empresa jornalística regularmente, sem qualquer restrição
temporal. O brasileiro naturalizado, por sua vez, poderá ser proprietário de tais
empresas, se já for naturalizado há mais de 10 anos.
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