Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Recommendations

Info

Comentários Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A assertiva está correta, tendo em vista oque prevê o art. 12, § 4º, da CF. Art. 12: São brasileiros: §4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Notem que a naturalização somente poderá ser cancelada por meio de sentença judicial. Isso torna a questão correta e o ato do Ministro da Justiça ilegal. Questão 37 – CESPE/Polícia Federal - Agente Administrativo - 2014 No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA. Comentário A assertiva está incorreta. A criança é considerada brasileira nata pelo simples fato de a mãe ser brasileira e estar a serviço do Brasil. Não há qualquer necessidade de registro e repartição brasileira nesse caso. Vejamos um pequeno esquema. BRASILEIRO NATO nascido no estrangeiro, porém filho de pai ou mãe brasileiros, que estão no exterior a serviço do Brasil Questão 38 – CESPE/TRT - 17ª Região - Analista Judiciário - 2013 Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes. Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade casado com brasileiro nato por mais de cinco anos. Comentários Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 131 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A assertiva está incorreta. No Brasil não é adotado o critério do ius matrimonii para aquisição da nacionalidade. Assim, um estrangeiro nunca será considerado naturalizado pelo simples fato de ser casado com um brasileiro. É necessário preencher os requisitos postos na Constituição. Vejamos um esquema com esses requisitos. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA NATURALIZAÇÃO DAQUELES QUE FALAM PORTUGUÊS Residência por 1 ano ininterrupto Idoneidade moral -- NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS Residência por 15 anos ininterruptos Ausência de condenação penal Requerimento do interessado OBSERVAÇÕES Notem que naturalização extraordinária exige-se muito mais tempo de permanência no Brasil. Notem que na naturalização extraordinária a pessoa não poderá ter qualquer envolvimento com práticas ilícitas. Em relação ao requerimento, embora a CF exija-o expressamente na naturalização extraordinária apenas, tal requisitos também é exigido na naturalização ordinária, segundo legislação infraconstitucional. Questão 39 - FGV/PC-AP – Delegado de Polícia - 2010 – questão adaptada Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. a) Carreira diplomática. b) Ministro de Estado da Defesa. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Presidente da Câmara dos Deputados. Comentários De acordo com a Constituição Federal em seu art. 12, § 2º, a lei não poderá fixar distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos previstos no texto constitucional. Todavia, a CF estabeleceu alguns cargos que não podem ser ocupados por brasileiros naturalizados. Dos cargos citados acima apenas a alternativa C não contempla um cargo privativo de brasileiro nato, nos termos do § 3º, do art. 12. Questão 40 – IC/DPE-AM – Defensor Público – 2011 – questão adaptada Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 132 de 225
Page 1 and 2:
Aula 01 Direito Eleitoral p/ TRE-SP
Page 3 and 4:
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
3.6 - Aquisição dos Direitos Pol
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
soberania nacional. Segundo Orides
Page 69 and 70:
4.2 - Verticalização Partidária
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
No tocante à nacionalidade, é cor
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82: Direito Eleitoral TRE-SP Analistas
Page 115 and 116: Comentários Direito Eleitoral TRE-
Page 119 and 120: I - de Presidente e Vice-Presidente
Page 121 and 122: De acordo com art. 12, I, b, da CF:
Page 125 and 126: Art. 12. São brasileiros: I - nato
Page 127 and 128: Comentários Direito Eleitoral TRE-
Page 131: Comentários Direito Eleitoral TRE-
Page 163 and 164: ) É vedada a cassação de direito
Page 167 and 168: a) Apenas o item I está certo. b)
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Comentários Direito Eleitoral TRE-
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
show all

Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?