Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Questão 73 – CESPE/TRE-MS – Analista Judiciário – 2013 –
questão adaptada
No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.
a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça
eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de
provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.
b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República,
facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a
necessidade de filiação partidária.
c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio
alistamento eleitoral.
d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania
popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente
à promulgação da lei.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois a AIME não poderá ser proposta se temerária
ou de manifesta má-fé.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A alternativa B está incorreta, pois a filiação partidária é obrigatória para
concorrer a qualquer cargo eletivo. Trata-se de um dos requisitos de elegibilidade
que devem ser comprovados para que o candidato possa concorrer.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Para concorrer a cargos
eletivos a pessoa deve ser cidadã e, assim, passar pelo processo de alistamento
eleitoral. Trata que a alternativa é expressa ao dizer que esse é uma das
condições para que o candidato possa concorrer a um cargo eletivo.
A alternativa D está incorreta, pois o plebiscito e referendo são formas diretas
de exercício da soberania popular.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Questão 74 – CESPE/TRE-GO - Técnico Judiciário – 2008
Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.
a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data
de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período
subsequente.
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