Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Vimos que território é a delimitação espacial do Estado.
Nesse contexto, quem estiver em solo, em subsolo, em
águas internas, em mares e no espaço aéreo brasileiro será,
em regra, pelo critério do ius soli, nato.
Para bem compreendermos o assunto, vejamos os ensinamentos de Rodrigo
Padilha 5 :
Por território brasileiro deve ser entendido como o limite espacial dentro do qual o Estado
exerce, de modo exclusivo e efetivo, o poder de império sobre as pessoas e bens, ou seja,
as terras delimitadas pelas fronteiras geográficas, com rios, lagos, baías, golfos, ilhas, bem
como espaço aéreo e o mar territorial, formando o território propriamente dito; os navios e
aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes
brasileiros em alto-mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis
brasileiras em voo sobre o alto-mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaços
aéreos estrangeiros.
Assim, se o casal, a caminho do Brasil, der à luz a criança, no avião, em espaço
aéreo brasileiro, considera-se que nasceu em nosso território, observando os
critérios que vimos acima quanto à aferição da nacionalidade pelo critério do ius
soli.
NASCIDO NO ESTRANGEIRO EM QUE UM DOS PAIS É BRASILEIRO E
ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL (art. 12, I, b, da CF).
Essa hipótese relaciona-se com o critério sanguíneo de aquisição da nacionalidade
(ius sanguini). Assim, caso não seja alcançado pelo critério do ius soli, o recémnascido
poderá ser considerado brasileiro em razão do laço sanguíneo e da função
exercida pelos pais. Para tanto, ao menos um dos genitores deverá ser brasileiro
e estar a serviço do Brasil no exterior.
Por exemplo, João, cônsul do Brasil nos EUA, casa-se com Mary e lá tem um filho.
Ricardo, filho do casal, será considerado brasileiro nato.
Lembre-se que...
Ao menos um dos pais brasileiros E
Esse genitor deve estar a serviço do Brasil
Essa hipótese, ao contrário da anterior, é mais simples. Sigamos!
NASCIDO NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, QUE SEJA
REGISTRADO EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA OU QUE VENHA A RESIDIR
EM NOSSO PAÍS E OPTE PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA APÓS
ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL (art. 12, I, c, da CF).
5
PADILHA, Rodrigo, Direito constitucional, 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense e Método, 2014,
versão eletrônica.
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