Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
no cargo, assim, todas as pessoas citadas acima podem concorrer ao cargo.
Vejamos o dispositivo constitucional.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-
Prefeito e juiz de paz;
Questão 57 – FCC/TRE-RO – Analista Judiciário – 2013 –
questão adaptada
Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores.
Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e
Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo
de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal
brasileira,
a) apenas Gilberto perderá o mandato.
b) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
c) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
d) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.
Comentários
A questão cobra o conhecimento de um artigo específico da Constituição, que não
está previsto na parte de Direitos Políticos, todavia, é uma questão interessante.
Vejamos o art. 56, da CF.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária;
Assim, nenhuma das pessoas citadas perderá o mandato, portanto, a alternativa
D está correta e é o gabarito da questão.
Embora haja previsão expressa sobre o tema, para responder a questão bastaria
saber que o detentor de cargo eletivo não perderá o mandato nos casos de cargos
em comissão na esfera do governo ao qual está atrelado.
Questão 58 – FCC/TRE-TO - Técnico Judiciário – 2011
Considere:
I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os estrangeiros.
IV. Os maiores de dezesseis anos.
Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em
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