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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques 2ª hipótese: se a pessoa optar livremente por outra nacionalidade perderá a nossa. Nesse caso, a perda da nacionalidade se aplicará tanto ao brasileiro nato como ao brasileiro naturalizado. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA atividade nociva ao interesse nacional adquirir outra nacionalidade, SALVO reconhecimento da nacionalidade brasileira como originária imposição da naturalização como condição para permanecer no país estrangeiro ou o exercício de direitos civis Exercício de cargos privativos de brasileiros natos (12, § 3º) Presidente e Vice CARGOS DE BRASILEIROS NATOS linha sucessória segurança nacional Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Ministro do STF cargos de carreira diplomática oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa. Cidadãos escolhidos membro do Conselho da República (art. 89, VIII) Integraram o Conselho da República seis brasileiros natos, com idade superior a 35 anos, para mandato de três anos, nomeados: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 209 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques dois pelo Presidente da República dois pela Câmara dos Deputados dois pelo Senado Federal CIDADÃO NATOS MEMBROS DO CONSELHO - NOMEAÇÃO Propriedade de empresas jornalísticas (art. 222) brasileiro natos em relação aos proprietários PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA brasileiros naturalizados há mais de dez anos de brasileiros natos em relação ao capital ao menos 70% do capital deve ser brasileitos naturalizados com mais de dez anos de naturalização Síntese: TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS AUTORIZADOS PELA CF •extradição (crime comum anterior à aquisição ou crime de tráfico de entorpecentes a qualquer tempo) - somente do naturalizado. •perda da nacionalidadede por atividade nociva ao interesse nacional (exceto: reconhecimento da nacionalidade brasileira origniária ou imposição da naturalização). •cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF, Min. do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da Defesa). •seis cidadãos membros do Conselho da República. •criação de empresa jornalística apenas por brasileiro naturalizado há mais de 10 anos. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 210 de 225
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