Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
eleições, Manoel solicitou liberação à autoridade policial para exercer seu
direito constitucional ao voto. O Delegado de Polícia indeferiu o pedido,
argumentando que a restrição à liberdade se impõe frente ao direito político,
dada a relevância do bem jurídico violado. Ademais, salientou o Delegado de
Polícia que em razão não de exercer o voto, Manoel terá sua inscrição
eleitoral suspensa desde as eleições de 2014, sujeitando-se à multa eleitoral
para posterior regularização.
Questão 109 – Inédita – 2014
A respeito das capacidades eleitorais, segundo a Constituição Federal, julgue
o item subsecutivo:
O analfabetismo é condição impeditiva da elegibilidade, não impedindo o
voto, posto que, atualmente, a pessoa pode se informar da situação política
do país por outros meios.
Questão 110 – Inédita – 2014
Quanto à regência dos militares para concorrerem a cargos eletivo, analise
a assertiva abaixo:
Os conscritos são os militares com menos de 10 anos e para concorrerem a
mandato eletivo deverão afastar-se de suas funções.
Questão 111 – Inédita – 2014
Julgue o item que se segue quanto aos Direitos Políticos previstos na CF.
Entre os requisitos para elegibilidade a Constituição Federal prescreve para
concorrer ao cargo de Presidente é necessário ter, ao menos 35 anos; para
concorrer ao cargo de Governador é necessário ter, ao menos, 30 anos; para
concorrer ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito é
necessário ter, ao menos, 21 anos; e para concorrer ao cargo de vereador é
necessário ter, ao menos, 18 anos. Esses limites aplicam-se apenas aos
membros titulares do cargo, não se estendendo aos vices.
Partidos Políticos
Questão 112 – FCC/TRE-CE - Técnico Judiciário – 2012
Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no
combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição
Federal, é
a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.
b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.
c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.
d) vedada.
Questão 113 – FCC/TRE-AP - Técnico Judiciário – 2011
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