Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques SUFRÁGIO VOTO ESCRUTÍNIO •Refere-se ao direito do cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado. •Exercício do sufrágio; •Modo de manifestar a vontade numa deliberação coletiva; •Ato do eleitorado para escolher aquele que vai ocupar certo cargo ou exercer uma função; •Meio pelo qual os eleitores selecionam, formalmente, os candidatos; •Opinião individual. •O escrutínio é mais do que a simples contagem dos votos colhidos no decorrer de uma eleição. Tal contagem constitui-se apenas uma das fases do processo de apuração dos votos, vale dizer, uma das fases do escrutínio. •Concluída a recepção de votos, as respectivas urnas são remetidas à junta eleitoral para apuração (Código Eleitoral, art. 154, VI). •A partir desse momento inicia-se o escrutínio da eleição, ou seja, sua apuração. Questão 102 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2015 “G é Govenador do Estado Y e pretende candidatar-se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá: a) permanecer no cargo até o final do pleito b) permanecer no até um mês antes do pleito c) renunciar ao mandato até três meses antes do pleito d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito Comentários A presente questão envolve o conhecimento do assunto desincompatibilização. Os cargos do Poder Executivo permitem apenas uma reeleição consecutiva. Contudo, quando se trata de candidatura para outro cargo, aplica-se a regra prevista no art. 14, §6º, da CF, que trata do instituto da desincompatibilização: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Deste modo, os detentores de mandatos políticos no âmbito do Poder Executivo deverão afastar-se DEFINITIVAMENTE de seus respectivos cargos para concorrem a novo mandato em cargo diferente daquele ocupado. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 185 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão. Questão 103 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2015 “Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no Estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta advogada Deise, especializada na área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ________ no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com prova de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: a) Especial b) Federal c) Estadual d) Eleitoral Comentários A impugnação ao mandato eletivo (AIME) vem prevista em dois incisos do art. 14 da CF: § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no PRAZO DE QUINZE DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Trata-se de uma ação de caráter civil que visa garantir a igualdade e a liberdade do sufrágio. Deste modo, evita-se que o candidato se valha de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude para sagrar-se vencedor do pleito. Por abuso do poder econômico entende-se a utilização de recursos nas campanhas eleitorais contrariamente ao que prevê a legislação eleitoral, com o propósito de desequilibrar o resultado das eleições. A corrupção, por seu turno, constitui ação daquele que promete, oferece, solicita ou recebe vantagem indevida. Finalmente a fraude constitui artimanha, artifício ou ardil para induzir o eleitor em erro. HIPÓTESES QUE ENSEJAM A AIME •abuso do poder econômico •corrupção •fraude A diplomação é o ato pelo qual se declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas. Deste ato solene, contase o PRAZO DE 15 DIAS para ser proposta a AIME. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 186 de 225
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