Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
ALISTAMENTO E VOTO
FACULTATIVOS
analfabeto, maiores de 70 anos e
adolescentes entre 16 e 18 anos.
Alistamento e voto não permitidos
A disciplina constitucional do assunto está prevista no art. 14, §2º da CF:
§ 2º - NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos.
Vejamos cada hipótese em separado.
Quanto aos estrangeiros vale a regra que vimos acima. Por não serem cidadãos
brasileiros não podem exercer o direito ao voto. Uma questão importante,
entretanto, e que pode ser explorada em prova, é situação do português
equiparado a brasileiro (quase-nacional), prevista no art. 12, §1º.
Sobre o tema a CF disciplina:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor
de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos
previstos nesta Constituição.
O dispositivo acima aplica-se ao português que, embora aqui permaneça
definitivamente, não quer a naturalização. Assim, havendo a denominada
cláusula do ut es (cláusula de reciprocidade) poderá o “quase-nacional” participar
da vida política brasileira. Néviton Guedes 24 , contudo, traz importante ressalva,
no sentido de que o “quase-naturalizado” não poderá candidatar-se a cargos
reservados aos brasileiros natos:
A Constituição, contudo, no art. 12, § 1º, prevê exceção aos portugueses, ao estabelecer
que, tendo residência permanente no País, e desde que haja reciprocidade em favor de
brasileiros, lhes serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos
previstos na Constituição, que são os casos, obviamente, de cargos reservados a brasileiros
natos (art. 12, § 3º, I).
A aplicabilidade prática desse dispositivo depende da
recíproca pelo Estado Português. Nesse contexto, vejamos
a jurisprudência do STF 25 :
A norma inscrita no art. 12, § 1º, da CR – que contempla, em seu texto, hipótese
excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu
conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela
derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado
brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito
24
GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
25
Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10-
2004.
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