Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques É importante ter em mente que o assunto nacionalidade é exclusivo da Constituição. Segundo o STF 4 , por se tratar de matéria relacionada ao Poder soberano do Estado brasileiro, tal assunto decorre exclusivamente da Constituição. Significa dizer que a legislação infraconstitucional não poderá estabelecer outros critérios ou modos de aquisição da nacionalidade, para além daqueles que lemos acima. A correta compreensão do art. 12, portanto, é fundamental para a nossa prova. Brasileiro Nato Como vimos, o brasileiro nato é aquele que, por aplicação dos critérios do ius soli, ou do ius sanguini, adquire, originariamente, a nacionalidade brasileira. São três as hipóteses constitucionais: NASCIDOS NO BRASIL (art. 12, I, a, da CF). Trata-se de nacionalidade nata brasileira definida em função do critério territorial (ius soli). Desse modo, independentemente da nacionalidade dos genitores, se a pessoa nascer no território brasileiro será brasileiro nato. Como tudo em direito, as exceções existem para confirmar a regra. Aqui, a própria CF delimita uma exceção que é fundamental: SE OS PAIS ESTIVEREM NO BRASIL A SERVIÇO DO ESTADO DE ORIGEM, AINDA QUE NASCIDA EM NOSSO TERRITÓRIO, A PESSOA NÃO SERÁ BRASILEIRA NATA. Vejamos algumas hipóteses e exemplos para facilitar a assimilação dos conteúdos. 1 - Se os pais forem brasileiros e a pessoa nascer aqui, será brasileira. Quanto a essa hipótese não resta qualquer dúvida! Por exemplo, os brasileiros João e Maria têm um filho, no Brasil, chamado Ricardo. Ricardo será brasileiro nato. 2 - Se um dos pais for brasileiro, nascendo em nosso território, a pessoa será brasileira nata igualmente. Por exemplo, o brasileiro João tem um filho com Mary, norte americana, que está em nosso país. Ricardo, filho do casal, será brasileiro nato, independentemente do motivo pelo qual Mary esteja no Brasil. 3 - Se ambos os pais forem estrangeiros, devemos nos atentar para duas possibilidades: 4 HC nº 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26.06.2003, 2ª Turma, DJ de 29.08.2003. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques 1ª possibilidade: se ao menos um dos pais estiverem no Brasil a serviço do país de origem, a criança não será nacional originária do nosso Estado. Por exemplo, John, representante diplomático do EUA no Brasil, é casado com Mary, que no Brasil dá aulas de Inglês. Aqui dão à luz a Richard, que não será brasileiro nato. Outro exemplo, John e Mary são cônsules do EUA no Brasil. Aqui dão à luz a Richard, que não será brasileiro nato. Notem que, em ambos os exemplos, Richard não será brasileiro, pois os pais são estrangeiros e, ao menos um deles, está a serviço do país de origem. 2ª possibilidade: se os pais estiverem no Brasil em razão de emprego privado, a passeio, a negócios etc., o recém-nascido será brasileiro nato. Por exemplo, John e Mary, norte americanos, estão a passeio no Brasil. Em nosso território, nasce Ricardo, que será considerado brasileiro nato. A fim de facilitar a memorização da primeira alínea do art. 12, I, da CF... FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS QUE NASCE NO BRASIL regra exceção brasileiro estrangeiro Para não restar qualquer dúvida sobre o dispositivo devemos compreender a extensão da expressão “nascido na República Federativa do Brasil”, para fins de determinar quem será nacional. Para fixar a matéria, vejamos novamente o art. 12, I, a, da CF: Art. 12. São brasileiros: I - natos: SE AO MENOS UM DOS PAIS ESTIVER A SERVIÇO DO PAÍS DE ORIGEM a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...) Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 225
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