Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques no cargo, assim, todas as pessoas citadas acima podem concorrer ao cargo. Vejamos o dispositivo constitucional. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; Questão 57 – FCC/TRE-RO – Analista Judiciário – 2013 – questão adaptada Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a) apenas Gilberto perderá o mandato. b) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato. c) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato. d) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato. Comentários A questão cobra o conhecimento de um artigo específico da Constituição, que não está previsto na parte de Direitos Políticos, todavia, é uma questão interessante. Vejamos o art. 56, da CF. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; Assim, nenhuma das pessoas citadas perderá o mandato, portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Embora haja previsão expressa sobre o tema, para responder a questão bastaria saber que o detentor de cargo eletivo não perderá o mandato nos casos de cargos em comissão na esfera do governo ao qual está atrelado. Questão 58 – FCC/TRE-TO - Técnico Judiciário – 2011 Considere: I. Os analfabetos. II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos. Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 147 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) II e IV. d) III. Comentários Conforme dispõe o art. 14, § 1º, II, a, b e c, da CF, que institui o alistamento facultativo para os analfabetos, para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito e para os maiores de setenta anos, estão corretos os itens I, II e IV. Vejamos o dispositivo. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O estrangeiro, como bem sabemos, é proibido de votar, por isso o Item III está incorreto. É importante lembrar que o alistamento eleitoral é um dos requisitos para o exercício da capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Desse modo, se o alistamento é facultativo, o voto também será. alistamento e voto obrigatórios maiores de 18 anos (e menores de 70) CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA alistamento e voto facultativos alistamento e voto não permitidos analfabetos maiores de 70 entre 16 e 18 anos estrangeiros conscritos Portanto, alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Questão 59 – FCC/TRE-PR - Técnico Judiciário – 2012 Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 148 de 225
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