Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Senador 30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal 21 anos Deputado Federal Deputado Estadual ou do Distrito Federal Prefeito e Vice-Prefeito Juiz de paz 18 anos Vereador Questiona-se se a emancipação teria efeito sobre os prazos acima descritos, ao menos em relação ao cargo de vereador. A resposta é negativa! Sobre a flexibilização de tais faixas etárias em razão da emancipação civil, leciona Néviton Guedes 31 : Contudo, não se admite que a exigência constitucional da idade mínima possa ser afastada com base no instituto da emancipação previsto pelo Direito Civil, pois não se pode submeter exigência constitucional a uma flexibilização que decorre de norma de direito ordinário. Com base nisso, já se decidiu, por exemplo, que candidato a deputado estadual, ainda que emancipado em termos civis, mas com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, não preencheria a condição de elegibilidade. Portanto, lembre-se... A emancipação civil não tem qualquer efeito sobre a condição de elegibilidade da idade mínima. No que atine às condições de elegibilidade, em posicionamento específico na doutrina, Thales e Camila Cerqueira 32 lecionam que, além dos requisitos que vimos acima, são condições de elegibilidade a escolha do candidato em convenção e a apresentação da foto do candidato em urna eletrônica. Apenas citamos esse posicionamento para que tenhamos conhecimento, uma vez que algumas bancas já adotaram a teoria dos autores expressamente em provas. De todo modo a primeira condição está implícita na filiação partidária e a segunda constitui mera questão procedimental. Para a nossa prova... 31 GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. 32 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral Esquematizado, p. 106/107. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Nacionalidade Brasileira Pleno Exercício dos Direitos Políticos CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Alistamento Eleitoral Domicílio Eleitoral Filiação Partidária Idade Mínima 35 anos Presidente, Vice e Senador 30 anos Governador e Vice 21 anos Deputado Federal e Estadual e Prefeito 18 anos Vereador Finalizamos as regras constitucionais de elegibilidade. Conforme mencionamos no início, existem outras condições de elegibilidade, que serão estudadas na Lei das Eleições. Por ora, é importante que conheçamos as regras constitucionais pertinentes ao assunto. Na sequência, veremos os requisitos negativos, ou seja, as hipóteses de inelegibilidade. Hipóteses de inelegibilidade Sobre o conceito de inelegibilidade ensina Jairo Gomes 33 : A inelegibilidade designa o impedimento ao exercício da cidadania, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. A inelegibilidade, portanto, é um IMPEDIMENTO. Constitui, em verdade, uma restrição à capacidade política, que tem por função defender a democracia contra abusos 34 . Conforme indicamos acima, as hipóteses de inelegibilidade constam da Constituição Federal. Outras hipóteses poderão ser instituídas por lei complementar, conforme art. 14, §9º, da CF: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 33 GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 141. 34 GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 50 de 225
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