Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a a) qualquer dos cargos referidos. b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas. c) Senador ou Deputado Federal, apenas. d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. Comentários Vamos iniciar pela análise dos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso concreto. O art. 14, § 3º, da CF, determina que, dentre outras, são condições de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. O deputado citado no enunciado da questão terá 34 anos na data da posse do pleito que ocorrerá início de 2015. Desse modo, o candidato é elegível para o cargo de Governador de Estado, Deputado Federal e Deputado Estadual, Prefeito e Vereador, todavia, não poderá concorrer para os cargos de Presidente, Vice e Senador. 35 anos Presidente e Vice-Presidente Senador 30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal Deputado Federal 21 anos Deputado Estadual ou do Distrito Federal Prefeito e Vice-Prefeito Juiz de paz 18 anos Vereador Quanto à possibilidade de inelegibilidade reflexa aventada no enunciado, vejamos o teor do § 7º, do mesmo artigo: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 149 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Deste modo o cônjuge, parentes até o 2º grau ou por adoção de ocupante de mandato eletivo no Poder Executivo serão inelegíveis no território de jurisdição do titular. Devemos estar atentos às especificidades deste dispositivo. A PRIMEIRA refere-se aos ocupantes de cargos políticos que podem implicar a inelegibilidade reflexa aos seus parentes. De acordo com o dispositivo haverá inelegibilidade reflexa apenas em relação ao Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, ou seja, apenas em relação aos detentores de mandato eletivo no Poder Executivo. Isso ocorre porque somente a estes se aplica a restrição da reeleição. A SEGUNDA envolve importante exceção. É possível que o parente, que eventualmente seria atingido pela inelegibilidade, não sofra qualquer restrição, quando este parente já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. A TERCEIRA refere-se à possibilidade de o titular do cargo desincompatibilizar-se seis meses antes do pleito no qual concorrerá o parente, com a finalidade de evitar o impedimento. A QUARTA especificidade consiste em saber quais são os parentes abrangidos no dispositivo acima citado. Para auxiliar, vejamos o quadro abaixo: FORMAS DE PARENTESCO GRAUS DE PARENTESCO 1º grau 2º grau Parentesco Consanguíneos Em linha reta Em linha colateral Ascendente PAIS (inclusive madrasta e padrasto) AVÓS Descendente FILHOS NETOS -- -- IRMÃOS PARENTES POR AFINIDADE Em linha reta Ascendentes Descendentes SOGROS (inclusive padrasto ou madrasta do cônjuge ou companheiro) ENTEADOS, GENROS E NORAS (inclusive do cônjuge ou companheiro) AVÓS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NETOS Em linha colateral -- -- CUNHADOS (irmãos do cônjuge ou companheiro) Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 150 de 225
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