Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Primeiramente, devemos tomar como premissa que somente é elegível o
militar alistável, vale dizer, o militar que não esteja na condição de conscrito.
Desse modo, se o militar não for conscrito, deverá observar ainda o que dispõe
o artigo acima citado.
Caso tenha menos de 10 anos de efetivo exercício, o militar deverá se afastar
definitivamente da carreira militar para que possa concorrer ao cargo políticoeletivo.
Caso não seja eleito, não poderá retornar à carreira que ocupara
anteriormente.
Caso tenha mais de 10 anos de efetivo exercício, o militar deve se afastar
temporariamente, hipótese em que será agregado pela autoridade superior. Se
eleito, será aposentado da função militar. Caso não seja eleito, poderá retornar
à carreira anteriormente ocupada.
Portanto, podemos sintetizar a questão do militar do seguinte modo:
1º NÃO PODE SER CONSCRITO
2º SE CONTAREM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO,
DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE
3º SE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, SERÁ
AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR E, SE ELEITO,
PASSARÁ AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMAÇÃO,
PARA A INATIVIDADE.
Por fim, vejamos os dispositivos relativos à carreira da magistratura e do
Ministério Público:
• art. 95, III, da CF:
Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...)
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
• art. 128, §5º, II, e, da CF:
§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto
de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)
II - as seguintes vedações: (...)
e) exercer atividade político-partidária;
Desse modo, tanto os magistrados como os membros do Ministério Público não
poderão dedicar-se à atividade político-partidária. Estuda-se na Lei de
Inelegibilidade que, se pretenderem concorrer a cargos políticos eletivo, deverão
se afastar definitivamente das funções de Estado que ocupam.
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