Aula 01 - D.ELEITORAL C.F
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Direito Eleitoral TRE-SP<br />
Analistas e Técnico<br />
<strong>Aula</strong> <strong>01</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não<br />
no território desse Estado.<br />
Questão 33 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista<br />
Legislativo - 2<strong>01</strong>4<br />
A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue.<br />
A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e<br />
naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a<br />
impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior<br />
Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal<br />
Federal.<br />
Questão 34 – FUNIVERSA/SEAP-DF - Agente de Atividades<br />
Penitenciárias - 2<strong>01</strong>5<br />
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.<br />
Admite-se, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, a aquisição da<br />
nacionalidade brasileira jure matrimonii, ou seja, a obtida como efeito direto<br />
e imediato do casamento civil.<br />
Questão 35 – CESPE/Câmara dos Deputados - Analista<br />
Legislativo - 2<strong>01</strong>4<br />
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.<br />
Considere a seguinte situação hipotética.<br />
João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro,<br />
cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o<br />
referido país requereu a extradição de João.<br />
Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da<br />
natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil.<br />
Questão 36 – CESPE/Câmara dos Deputados - Analista<br />
Legislativo - 2<strong>01</strong>4<br />
Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com<br />
pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não<br />
reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade<br />
derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.<br />
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.<br />
Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a<br />
CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente<br />
poderia ter ocorrido pela via judicial.<br />
Questão 37 – CESPE/Polícia Federal - Agente Administrativo -<br />
2<strong>01</strong>4<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 79 de 225
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