Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
A alternativa E está incorreta. A filiação partidária é condição expressa de
elegibilidade. Vejamos o art. 14, da CF.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária;
Questão 90 – FEPESE/MPE-SC – Analista – 2014
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.
a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que
estiverem no exercício de serviço militar.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de
sua publicação.
c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois, como vimos em aula, somente o militar
conscrito é inalistável e nem todos os militares são conscritos, mas somente
aqueles que prestam serviço militar obrigatório.
A alternativa B está incorreta, posto que a lei que altera o processo eleitoral
entra em vigor na data de sua publicação, todavia, produz efeitos somente nas
eleições ocorridas após um ano de sua publicação. Vejamos o art. 16 para
relembrar.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da regra de
desincompatibilização. Vejamos o dispositivo constitucional.
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
A alternativa D está incorreta. Na verdade, o procedimento é o contrário.
Primeiro o partido adquire a personalidade jurídica na forma da lei e, depois,
registra seu estatuto no TSE.
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Questão 91 – AROEIRA/PC-TO – Delegado de Polícia – 2014
No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos:
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