Aula 01 - D.ELEITORAL C.F
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Direito Eleitoral TRE-SP<br />
Analistas e Técnico<br />
<strong>Aula</strong> <strong>01</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.<br />
A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça,<br />
não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por<br />
sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida<br />
ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral.<br />
Questão 83 – CESPE/TRE-MS – Técnico Judiciário – 2<strong>01</strong>3<br />
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral<br />
e o voto são obrigatórios para<br />
a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.<br />
b) os estrangeiros.<br />
c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço<br />
obrigatório.<br />
d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que<br />
emancipados civilmente.<br />
Questão 84 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista<br />
Legislativo – 2<strong>01</strong>4<br />
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.<br />
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa<br />
etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos<br />
analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham<br />
entre dezesseis e dezoito anos de idade.<br />
Questão 85 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário - 2<strong>01</strong>5<br />
Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale<br />
a opção correta.<br />
a) O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua<br />
capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos<br />
se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado,<br />
suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da<br />
condenação.<br />
b) O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter<br />
domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de<br />
eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado<br />
em que ocorre o pleito.<br />
c) Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar<br />
filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição,<br />
sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de<br />
filiação partidária.<br />
d) O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei<br />
civil, após o registro de seu estatuto no TSE.<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 93 de 225
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