Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Ser nacional é o primeiro passo para o exercício da cidadania. Logo, se houver o
cancelamento da naturalização, não haverá possibilidade de a pessoa exercer os
direitos políticos.
Recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como a prestação
alternativa.
A CF no art. 5º reconhece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de
crença de forma que o indivíduo reservará a prerrogativa de agir seguindo suas
concepções. Assim, o Estado não pode interferir no âmbito de tais direitos de
forma que a pessoa poderá manifestar a objeção de consciência, negando-se a
praticar determinados atos comuns a todos em razão de crenças e de concepções
filosóficas, religiosas ou políticas.
Para tanto, o sujeito deverá atender à prestação alternativa fixada em lei,
conforme disciplina o art. 5°, VIII, da CF. Não se trata de sanção, mas de
prestação alternativa em respeito à liberdade de consciência.
A não observância da prestação alternativa, implica em uma sanção, qual seja:
A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
O exemplo mais claro dessa situação é o do serviço militar obrigatório. Quem
alegar imperativo de consciência para se eximir de atividades de caráter militar
poderá fazê-lo, desde que atenda à prestação alternativa fixada. Caso não atenda
a essa determinação, perderá os direitos políticos.
A doutrina majoritária aponta a recusa a cumprir obrigação a todos imposta como
uma hipótese de perda dos direitos políticos. Entre outros doutrinadores
destacam-se José Afonso da Silva, Gilmar Ferreira Mendes e Alexandre de
Moraes. De toda forma, é relevante, especialmente para as provas na área
eleitoral, o posicionamento do TSE, para quem se trata de hipótese de suspensão.
A jurisprudência do TSE traz a presente hipótese como um caso de
suspensão dos direitos políticos, os quais poderão ser restabelecidos tão
logo seja quitada a obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa.
Bancas tradicionais como o CESPE e a FCC adotam
posicionamento conflitantes. Para a FCC – com fundamento
no art. 438 do CPP – trata-se de hipótese de suspensão dos
direitos políticos. Para o CESPE, com fundamento na
doutrina de José Afonso da Silva, trata-se de hipótese de
perda dos direitos políticos.
De todo modo, o aluno deverá ir atento para a prova. Se o examinador referir-se
ao posicionamento jurisprudencial do TSE, deve-se afirmar que a hipótese é de
suspensão dos direitos políticos. Por outro lado, se for uma questão com viés
doutrinário, afirmem que é hipótese de perda dos direitos políticos.
Em uma ou outra hipótese, acreditamos, a depender do modo como a questão
for elaborada, será passível de anulação por falta de objetividade e pelas dúvidas
e discussões geradas.
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