Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
O item II está incorreto, pois de acordo com o art. 12, § 4º, CF, o cancelamento
da naturalização é feito por sentença judicial transitada em julgado. Vejamos
todas as hipóteses do § 4º.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de
direitos civis;
Por fim, o item III está correto, uma vez que menciona cargos privativos de
brasileiros natos, quais sejam:
Presidente e Vice
CARGOS DE BRASILEIROS
NATOS
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do STF
cargos de carreira diplomática
oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa.
Desta forma, a alternativa C é a correta e o gabarito da questão.
Questão 42 – FEPESE/UDESC – Advogado – 2010 – questão
adaptada
Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:
a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
b) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus
sanguinis para atribuição da nacionalidade.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
d) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
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