Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado
em que ocorre o pleito.
c) Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar
filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição,
sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de
filiação partidária.
d) O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei
civil, após o registro de seu estatuto no TSE.
e) Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade
eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e
presidente da República.
Comentários
Essa é uma questão bastante completa que cobra conhecimentos de direitos de
nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Vamos analisar cada uma das
alternativas.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O pleno exercício dos
direitos políticos implica a possibilidade de votar e ser votado, ou seja, possuir
capacidade eleitoral ativa e passiva. Por outro lado, a condenação criminal
transitada em julgado é causa de suspensão dos direitos políticos, pelo tempo
que durarem os efeitos da sentença. Vejamos o art. 15, da CF.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
A alternativa B está incorreta, pois a circunscrição para concorrer ao cargo de
Prefeito é o Município.
A alternativa C está incorreta, pois embora o prazo mínimo de filiação partidária
fixado em lei seja de 06 meses, é dado ao partido político estipular prazo superior
de filiação.
A alternativa D está incorreta, pois primeiro o partido deve adquirir a
personalidade com o registro civil e depois registrar seu Estatuto no TSE. Vejamos
o § 2º. Do art. 17, da CF.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
A alternativa E está incorreta, pois o brasileiro naturalizado não poderá
concorrer para o cargo de Presidente da República. Vejamos o art. 12, da CF.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
Questão 86 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário - 2015
Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção
correta.
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