Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Presidente e Vice
CARGOS DE BRASILEIROS
NATOS
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do STF
cargos de carreira diplomática
oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa.
O cargo de Ministro do Estado da Defesa é, de fato, privativo de brasileiro nato.
Contudo, o cargo de Ministro das Relações Exteriores não é, o que torna a questão
incorreta.
Questão 29 – CESPE/TRF - 1ª - Juiz Federal Substituto – 2015
–adaptada
Com referência aos direitos de nacionalidade, julgue o item que se segue.
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado
em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro
ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República
Federativa do Brasil.
Comentários
A assertiva está correta. Todo filho de pai ou mãe brasileira que for registrado
em repartição brasileira situada no exterior, será considerado brasileiro nato.
Vejamos a alínea correspondente no art. 12, inciso I.
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira;
Questão 30 – CESPE/MPU - Técnico do MPU - 2015
Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item que se segue.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a
três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de
nacionalidade e os direitos políticos.
Comentários
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