Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

A assertiva está incorreta.
Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
O conscrito é o militar em serviço obrigatório, logo, é inalistável. A disciplina
constitucional do assunto está prevista no art. 14, §2º da CF:
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.
A regra constitucional que disciplina o afastamento do militar de carreira, por sua
vez consta do art. 14, §8º, da CF. Observem que esse militar de carreira não é o
conscrito. Essa diferenciação é essencial para acertar a questão.
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Questão 81 – CESPE/TRE-MG - Técnico Judiciário – 2008
Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a
opção correta.
a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para
votar e ser votado.
c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os
governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam
renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.
d) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão
ou à perda de direitos políticos.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Para que alguém possa se alistar como eleitor é
necessário que seja cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado. Assim, o
estrangeiro, ainda que domiciliado no país, se não requerer a nacionalidade
brasileira, não poderá votar, de acordo com o art. 14, § 2º e § 3º, I, da CF.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
A alternativa B está incorreta. Para os analfabetos, o alistamento e o voto são
facultativos, assim, possuem capacidade eleitoral ativa, que é a capacidade de
votar. Entretanto, conforme art. 14, § 4º, os analfabetos são inelegíveis, não
dispondo de capacidade eleitoral passiva, que é a possibilidade de ser votado.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 14, § 6º, da CF. Os ocupantes
dos cargos de Chefe do Poder Executivo precisam de desincompatibilizar se
pretendem concorrer a cargos distintos daqueles que ocupam.
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