Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques NATURALIZAÇÃO DAQUELES QUE FALAM PORTUGUÊS Residência por 1 ano ininterrupto Idoneidade moral -- NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS Residência por 15 anos ininterruptos Ausência de condenação penal Requerimento do interessado Notem que naturalização extraordinária exige-se muito mais tempo de permanência no Brasil. Notem que na naturalização extraordinária a pessoa não poderá ter qualquer envolvimento com práticas ilícitas. Em relação ao requerimento, embora a CF exija-o expressamente na naturalização extraordinária apenas, tal requisitos também é exigido na naturalização ordinária, segundo legislação infraconstitucional. Questão 25 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 – CESPE Julgue o item abaixo acerca dos direitos de nacionalidade. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira. Comentários A assertiva está incorreta. O erro da questão é mencionar “somente se”, isso porque não esgota a única hipótese na qual os filhos de brasileiros nascidos no exterior serão considerados brasileiros natos. Assim, nos termos do art. 12, I, b, da CF, também serão brasileiros natos, independentemente de qualquer opção os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ademais, conforme o art. 12, I, c, da CF, filho de brasileiro nascido no estrangeiro, pode adquirir a nacionalidade brasileira sem que esteja registrado na repartição competente, o requisito é vir a residir no Brasil e requerer a nacionalidade após completar 18 anos. Questão 26 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 – CESPE Julgue o item abaixo acerca dos direitos de nacionalidade. A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 125 de 225
Comentários Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A assertiva está correta, de acordo com o art. 12, § 2º, da Constituição Federal. Apenas as distinções entre brasileiros natos e naturalizados expressas na CF são válidas. § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Questão 27 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 – CESPE Julgue o item abaixo acerca dos direitos de nacionalidade. Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. Comentários A assertiva está incorreta. A Constituição assegura aos portugueses que possuam residência permanente no País, e se houver reciprocidade em favor de brasileiros, os direitos inerentes ao brasileiro (art. 12, § 1º, da CF). Contudo, a partir de 1994, a norma adota apenas a terminologia “brasileiro”. Assim, não cabe mais dizer que, na hipótese acima, o português terá a mesma condição de brasileiro nato. Questão 28 – CESPE/TRF - 1ª - Juiz Federal Substituto – 2015 –adaptada Com referência aos direitos de nacionalidade, julgue o item que se segue. Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos. Comentários A assertiva está incorreta. Está é mais uma questão sobre cargos privativos de brasileiros natos. Não decoraram ainda? Vamos decorar agora. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 126 de 225
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