Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA alistamento e voto obrigatórios alistamento e voto facultativos alistamento e voto não permitidos maiores de 18 anos (e menores de 70) analfabetos maiores de 70 entre 16 e 18 anos estrangeiros conscritos Capacidade eleitoral passiva A capacidade eleitoral passiva, por sua vez, remete à ideia de elegibilidade e está disciplinada no §3º do art. 14, nos seguintes termos: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Segundo os ensinamentos de Marcelo Novelino 28 : A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de pleitear, mediante eleição, certos mandatos políticos. Todo cidadão tem o direito de ser votado, desde que preencha os requisitos constitucionalmente previstos. Para ser votado, o cidadão deverá preencher diversos requisitos, denominados requisitos de elegibilidade. Além disso e paralelamente, algumas situações não poderão ocorrer, ou seja, o cidadão não poderá incidir em algumas das 28 NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional, versão eletrônica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques hipóteses de inelegibilidade que impedem a participação da pessoa como candidato. Assim... PARA A CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA observar os requisitos de elegibilidade não incorrer nas hipóteses de inelegibilidades Lembrem-se que os requisitos de elegibilidade são pressupostos previstos na Constituição e na legislação eleitoral para que o cidadão possa disputar um cargo público eletivo. Em sentido oposto, as hipóteses de inelegibilidade reportam-se a impedimentos que, se verificados, barram a candidatura. Antes de estudarmos esses assuntos em separado, atentem-se ao quadro abaixo, o qual destaca as principais diferenças entre os requisitos de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidades. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE são disciplinados na Constituição e em leis ordinárias decorrem de atos lícitos praticados pelos interessados permitem que o interessado concorra a cargos políticos denominados de requisitos positivos HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE são disciplinados na Constituição e em leis complementares em regra, decorrem da prática de atos ilícitos vedam a possibilidade de o interessado concorrer validamente a um cargo público eletivo denominados de requisitos negativos Condições de elegibilidade A elegibilidade constitui o direito fundamental conferido ao cidadão para postular um cargo eletivo no Poder Legislativo ou no Poder Executivo. Para tanto, deverá observar certos requisitos. Segundo Néviton Guedes 29 : 29 GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 225
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