Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Inelegibilidade que se pretenderem concorrer a cargos políticos eletivo deverão se afastar definitivamente das funções de Estado que ocupam. • IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO AIME VISA IMPEDIR O MANDATO POLÍTICO DE QUEM INCORREU EM : abuso de poder econômico. corrupção fraude A diplomação é o ato pelo qual se declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas. Desse ato solene, contase o PRAZO DE 15 DIAS para ser proposta a AIME. Ao mesmo tempo que o AIME constitui forma de se voltar contra quem se vale de práticas ilícitas para ser eleito, deve-se cuidar para que a ação não seja utilizada de forma temerária e com fins eleitoreiros, por conta disso mitiga-se o princípio da publicidade, de modo que o AIME tramitará em segredo de justiça. Além disso, se o autor da AIME a ajuizar de forma temerária ou com má-fé, responderá pelos prejuízos causados. • PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PERDA definitiva SUSPENSÃO temporária Antes de analisarmos o dispositivo constitucional sobre a matéria, desde logo devemos frisar que A CASSAÇÃO DE DIREITOS É VEDADA ABSOLUTAMENTE. A cassação consiste na suspensão arbitrária e unilateral dos direitos políticos por ato do poder público, sem observância dos princípios processuais, notadamente o princípio da ampla defesa e contraditório. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 221 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS •VEDADO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS •condenação criminal transitada em julgado •prática de atos de improbidade administrativa •incapacidade civil absoluta PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS •cancelamento da naturalização por sentença •recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como prestação alternativa (de acordo com a doutrina, pois para o TSE é caso de suspensão dos direitos políticos) • DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Vimos que os cargos do Poder Executivo permitem apenas uma reeleição consecutiva. Contudo, quando se trata de candidatura para outro cargo, aplicase a regra prevista no art. 14, §6º, da CF, que trata do instituto da desincompatibilização. Deste modo, os detentores de mandatos políticos no âmbito do Poder Executivo deverão afastar-se DEFINITIVAMENTE de seus respectivos cargos para concorrem a novo mandato em cargo diferente daquele ocupado. Partidos Políticos • NOÇÕES GERAIS Segundo o Texto da Constitucional, os partidos políticos – pessoas jurídicas de direito privado – após se constituírem de acordo com a legislação civil, deverão registrar seus estatutos no TSE. 1ª •constituição civil enquanto pessoa jurídica 2º •registro do estatuto no TSE Os art. 17 e seus incisos são de fundamental importância para a nossa prova, de modo que devemos memorizar os exatos termos do seu texto. Para tanto: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 222 de 225
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