Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Primeiramente, devemos tomar como premissa que somente é elegível o militar alistável, vale dizer, o militar que não esteja na condição de conscrito. Desse modo, se o militar não for conscrito, deverá observar ainda o que dispõe o artigo acima citado. Caso tenha menos de 10 anos de efetivo exercício, o militar deverá se afastar definitivamente da carreira militar para que possa concorrer ao cargo políticoeletivo. Caso não seja eleito, não poderá retornar à carreira que ocupara anteriormente. Caso tenha mais de 10 anos de efetivo exercício, o militar deve se afastar temporariamente, hipótese em que será agregado pela autoridade superior. Se eleito, será aposentado da função militar. Caso não seja eleito, poderá retornar à carreira anteriormente ocupada. Portanto, podemos sintetizar a questão do militar do seguinte modo: 1º NÃO PODE SER CONSCRITO 2º SE CONTAREM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE 3º SE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, SERÁ AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR E, SE ELEITO, PASSARÁ AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMAÇÃO, PARA A INATIVIDADE. Por fim, vejamos os dispositivos relativos à carreira da magistratura e do Ministério Público: • art. 95, III, da CF: Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) III - dedicar-se à atividade político-partidária. • art. 128, §5º, II, e, da CF: § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) e) exercer atividade político-partidária; Desse modo, tanto os magistrados como os membros do Ministério Público não poderão dedicar-se à atividade político-partidária. Estuda-se na Lei de Inelegibilidade que, se pretenderem concorrer a cargos políticos eletivo, deverão se afastar definitivamente das funções de Estado que ocupam. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 57 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Finalizamos, com isso, as regras constitucionais relativas à inelegibilidade. 3.8 - Impugnação ao Mandato Eletivo A impugnação ao mandato eletivo (AIME) é uma espécie de ação eleitoral, prevista em dois incisos do art. 14 da CF: § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no PRAZO DE QUINZE DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Trata-se de uma ação de caráter civil que visa a garantir a igualdade e a liberdade do sufrágio. Desse modo, evita-se que o candidato abuse do poder econômico, de corrupção ou de fraude para sagrar-se vencedor do pleito. Para a sua prova... AIME VISA A IMPEDIR O MANDATO POLÍTICO DE QUEM INCORREU EM : abuso de poder econômico. corrupção fraude Por abuso do poder econômico entende-se a utilização de recursos nas campanhas eleitorais contrariamente ao que prevê a legislação eleitoral, com o propósito de desequilibrar o resultado das eleições. A corrupção, por seu turno, constitui ação daquele que promete, oferece, solicita ou recebe vantagem indevida. Finalmente a fraude constitui artimanha, artifício ou ardil para induzir o eleitor em erro. A diplomação é o ato pelo qual se declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas. Desse ato solene, contase o PRAZO DE 15 DIAS para ser proposta a AIME. Ao mesmo tempo que a AIME constitui forma de se voltar contra quem se vale de práticas ilícitas para ser eleito, deve-se cuidar para que a ação não seja utilizada de forma temerária e com fins eleitoreiros. Por conta disso, mitiga-se o princípio da publicidade, de modo que a AIME tramitará em segredo de justiça. Ademais, se o autor da AIME a ajuizar de forma temerária ou com má-fé, responderá pelos prejuízos causados. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 58 de 225
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