Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Comentários
Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
A alternativa A está incorreta. Há previsão expressa proibindo criação de
partidos políticos com caráter paramilitar.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
A alternativa B está incorreta, pois a CF fala em pluripartidarismo e não
bipartidarismo. Vejamos o caput do art. 17.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Há menção expressa no
texto constitucional quanto a elaboração do estatuto e a necessidade de regras
de fidelidade partidária, conforme dispõem o § 1º do art. 17.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna,
organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas
coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária.
A alternativa D está incorreta, posto que os partidos políticos possuem caráter
nacional, de acordo com o inc. I, do art. 17.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional; (...).
Questão 123 – CONSULPLAN/TSE – Analista Judiciário – 2012
Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que
a) o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil.
b) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão,
este mediante pagamento de uma taxa de utilização.
c) em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam
recursos financeiros de governos estrangeiros.
d) devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas
em âmbito federal.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Conforme já mencionado
nesses comentários, o registro do estatuto do partido político no TSE ocorre após
a aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil.
A alternativa B está incorreta, pois não há previsão de pagamento de taxa de
utilização, o acesso é gratuito. Vejamos o art. 17.
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao
rádio e à televisão, na forma da lei.
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