Aula 01 - D.ELEITORAL C.F
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Direito Eleitoral TRE-SP<br />
Analistas e Técnico<br />
<strong>Aula</strong> <strong>01</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
A alternativa B está incorreta, pois os estrangeiros não podem votar, de acordo<br />
com o art. 14, § 2º.<br />
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço<br />
militar obrigatório, os conscritos.<br />
A alternativa C está incorreta, pois os conscritos são proibidos de votar,<br />
conforme § 2º citado acima.<br />
A alternativa D está incorreta, pois o voto é facultativo para maiores de 16 aos<br />
e menores de 18 anos.<br />
Questão 84 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista<br />
Legislativo – 2<strong>01</strong>4<br />
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.<br />
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa<br />
etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos<br />
analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham<br />
entre dezesseis e dezoito anos de idade.<br />
Comentários<br />
A assertiva está incorreta.<br />
A banca fez uma pegadinha ao escrever os números por extenso e esperar que o<br />
candidato leia rapidamente a questão sem atentar para o erro.<br />
Vejamos o dispositivo legal pertinente.<br />
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:<br />
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;<br />
II - facultativos para:<br />
a) os analfabetos;<br />
b) os maiores de setenta anos;<br />
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<br />
Note que o voto é facultativo para maiores de 70 anos e não de 60 como diz a<br />
questão.<br />
Questão 85 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário - 2<strong>01</strong>5<br />
Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale<br />
a opção correta.<br />
a) O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua<br />
capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos<br />
se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado,<br />
suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da<br />
condenação.<br />
b) O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter<br />
domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 169 de 225
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