Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A assertiva está incorreta, dada a confusão efetuada em relação ao conceito de conscrito. Como vimos em aula, os conscritos são aqueles que prestam o serviço militar obrigatório e não os militares com menos de 10 anos de efetivo exercício. Questão 111 – Inédita – 2014 Julgue o item que se segue quanto aos Direitos Políticos previstos na CF. Entre os requisitos para elegibilidade a Constituição Federal prescreve para concorrer ao cargo de Presidente é necessário ter, ao menos 35 anos; para concorrer ao cargo de Governador é necessário ter, ao menos, 30 anos; para concorrer ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito é necessário ter, ao menos, 21 anos; e para concorrer ao cargo de vereador é necessário ter, ao menos, 18 anos. Esses limites aplicam-se apenas aos membros titulares do cargo, não se estendendo aos vices. Comentários Vide o quadro abaixo, que sintetiza o art. 12, §3º da CF: 35 anos Presidente e Vice-Presidente Senador 30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal 21 anos Deputado Federal Deputado Estadual ou do Distrito Federal Prefeito e Vice-Prefeito Juiz de paz 18 anos Vereador A alternativa está incorreta, posto que os limites de faixa etária se aplicam também aos vices. Se você teve dificuldades nas questões 55 a 111 retome o estudo do Capítulo 3 esta aula. Partidos Políticos Questão 112 – FCC/TRE-CE - Técnico Judiciário – 2012 Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 193 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito. b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral. c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal. d) vedada. Comentários Pessoal, isso deve ser decorado: é vedada qualquer forma de organização paramilitar. Partidos políticos são organizações privadas e, como tais, não podem possuir caráter paramilitar, conforme vedação expressa do art. 17, § 4º, da CF. § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Questão 113 – FCC/TRE-AP - Técnico Judiciário – 2011 O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil. b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem. c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos. d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal. Comentários A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 17, § 2º, da CF: § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 1ª •constituição civil enquanto pessoa jurídica 2º •registro do estatuto no TSE A alternativa B está incorreta. O recebimento de recursos do fundo partidário se trata de um direito do partido político, todavia, para adquirir esse direito é necessário o registro do estatuto no TSE. A alternativa C está incorreta. Após o registro, o partido político está obrigado a prestar contas perante o Poder Judiciário. Quanto à prestação de contas de um partido perante outro, não há qualquer disposição nesse sentido. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 194 de 225
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