Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
pressupostos de fatos que se relacionam a outros indivíduos e que, apenas
INDIRETAMENTE, incidem sobre aquele ao qual a inelegibilidade se dirige.
Essa distinção é necessária para que compreendamos o art. 14º, §7º, da CF, que
disciplina:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
Desse modo o cônjuge, parentes até o 2º grau consanguíneos e afim ou por
adoção, de ocupante de mandato eletivo no Poder Executivo, serão inelegíveis no
território de jurisdição do titular.
Devemos estar atentos às especificidades deste dispositivo.
Haverá inelegibilidade reflexa apenas em relação ao Presidente da
República, ao Governador de Estado e do Distrito Federal e aos
Prefeitos, ou seja, apenas em relação aos detentores de mandato eletivo
no Poder Executivo. Isso ocorre porque somente a esses se aplica a
restrição da reeleição.
É possível que o parente, que eventualmente seria atingido pela
inelegibilidade, não sofra qualquer restrição, quando esse parente
já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Há possibilidade de o titular do cargo desincompatibilizar-se seis
meses antes do pleito no qual concorrerá o parente, com a
finalidade de evitar o impedimento.
Observe-se, ainda, que se o casamento for dissolvido (divórcio, separação
judicial, separação de fato ou por morte do mandatário) no curso do mandato,
incide ainda a inelegibilidade.
Há, nesse sentido, inclusive, Súmula Vinculante:
Súmula Vinculante nº 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Ademais, embora o texto refira-se expressamente apenas ao “cônjuge”, a
jurisprudência, com fundamento no art. 226, § 3º, da CF, posiciona-se no sentido
de que também incide a inelegibilidade aos companheiros, que vivam em união
estável, ainda que homoafetivos.
O dispositivo fala que a inelegibilidade atinge os parentes até 2º grau:
Quais são os parentes até 2º grau?
A fim de auxiliar, montamos um esquema completo da estrutura de parentesco,
segundo nossa legislação civil:
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