Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
hipóteses de inelegibilidade que impedem a participação da pessoa como
candidato.
Assim...
PARA A CAPACIDADE ELEITORAL
PASSIVA
observar os requisitos de elegibilidade
não incorrer nas hipóteses de
inelegibilidades
Lembrem-se que os requisitos de elegibilidade são pressupostos previstos na
Constituição e na legislação eleitoral para que o cidadão possa disputar um cargo
público eletivo. Em sentido oposto, as hipóteses de inelegibilidade reportam-se a
impedimentos que, se verificados, barram a candidatura.
Antes de estudarmos esses assuntos em separado, atentem-se ao quadro abaixo,
o qual destaca as principais diferenças entre os requisitos de elegibilidade e as
hipóteses de inelegibilidades.
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
são disciplinados na Constituição e em leis
ordinárias
decorrem de atos lícitos praticados pelos
interessados
permitem que o interessado concorra a
cargos políticos
denominados de requisitos positivos
HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE
são disciplinados na Constituição e em leis
complementares
em regra, decorrem da prática de atos
ilícitos
vedam a possibilidade de o interessado
concorrer validamente a um cargo público
eletivo
denominados de requisitos negativos
Condições de elegibilidade
A elegibilidade constitui o direito fundamental conferido ao cidadão para postular
um cargo eletivo no Poder Legislativo ou no Poder Executivo. Para tanto, deverá
observar certos requisitos.
Segundo Néviton Guedes 29 :
29
GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
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