Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao
rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Segundo o Texto da Constitucional, os partidos políticos – pessoas jurídicas de
direito privado – após se constituírem de acordo com a legislação civil, deverão
registrar seus estatutos no TSE.
1ª
•constituição civil enquanto pessoa
jurídica
2º •registro do estatuto no TSE
Os art. 17 e seus incisos são de fundamental importância para a nossa prova, de
modo que devemos memorizar os exatos termos do seu texto. Para tanto:
EM RELAÇÃO AOS
PARTIDOS POLÍTICOS
É LIVRE A
criação
fusão
incorporação
extinção
RESGUARDADOS
A/O
soberania
nacional
regime
democrático
pluripartidarismo
direitos
fundamentais da
pessoa humana
PRECEITOS
caráter nacional
proibição de
recursos e
subordinação
estrangeira
prestação de
contas
funcionamento
parlamentar
Como podemos perceber, a nossa Constituição preocupou-se em conferir ampla
liberdade aos partidos políticos, especialmente contra qualquer forma de
ingerência estatal. De todo modo, também foi preocupação do Constituinte
Originário a delimitação da liberdade dos partidos políticos que não poderão, no
exercício da sua liberdade e autonomia, ferir a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, bem como os direitos fundamentais da pessoa
humana.
Para facilitar a compreensão dos limites impostos aos partidos políticos vamos
citar um conceito doutrinário e, na sequência, vamos supor algumas condutas
partidárias contrárias a tais princípios.
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