Aula 01 - D.ELEITORAL C.F
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Direito Eleitoral TRE-SP<br />
Analistas e Técnico<br />
<strong>Aula</strong> <strong>01</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
Devemos nos atentar para o fato de que a legitimidade é conferida ao cidadão,<br />
não aos brasileiros tão somente. Isso significa dizer que somente poderá<br />
ingressar com a ação popular o nacional, que tiver inscrição eleitoral.<br />
É o que se extrai da Lei nº 4.717/1965, art. 1º:<br />
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração<br />
de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos<br />
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art.<br />
141, § 38), (...).<br />
Questão 16 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2<strong>01</strong>4 –<br />
questão adaptada<br />
Em relação aos direitos de nacionalidade, julgue o item abaixo considerando<br />
o disposto na CF.<br />
Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os<br />
direitos inerentes a brasileiro nato.<br />
Comentários<br />
A assertiva está incorreta, tendo em vista que somente serão atribuídos aos<br />
portugueses os mesmos direitos dos brasileiros se houver reciprocidade.<br />
Vejamos:<br />
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em<br />
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos<br />
previstos nesta Constituição.<br />
Questão 17 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2<strong>01</strong>4 –<br />
questão adaptada<br />
Em relação aos direitos de nacionalidade, julgue o item abaixo considerando<br />
o disposto na CF.<br />
O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.<br />
Comentários<br />
A assertiva está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 13, da CF.<br />
Qualquer dos Estados-membros, o DF e os Municípios poderão ter símbolos<br />
próprios tais como bandeira, hino, armas e selos.<br />
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.<br />
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo<br />
nacionais.<br />
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.<br />
Questão 18 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2<strong>01</strong>4 –<br />
questão adaptada<br />
Em relação aos direitos de nacionalidade, julgue o item abaixo considerando<br />
o disposto na CF.<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 121 de 225
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