Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Recommendations

Info

Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques INICIATIVA POPULAR FEDERAL 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados-membros com, no mínimo, 0,3% dos eleitores em cada um dos Estados. INICIATIVA POPULAR ESTADUAL Disciplinado pela Constituição de cada Estado. 5% do eleitoral do município respectivo. INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL Vejamos, em seguida, o plebiscito e o referendo popular. Plebiscito e Referendo Popular Vejamos, inicialmente, os conceitos. O plebiscito é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem ou se posicionam, a respeito de determinados assuntos relevantes. O referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova, ou rejeita, uma matéria governamental já editada. Desse modo, a lei ou a emenda constitucional é aprovada, contudo, antes de entrar em vigor é submetida à aprovação. É importante saber, ainda, que em ambos os casos, a competência para autorizar o plebiscito ou o referendo é do Congresso Nacional, nos termos do art. art. 49, XV, da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (...). A regulamentação do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular é adotada pela Lei nº 9.709/98, cujo estudo foge às pretensões deste curso. PLEBISCITO consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem a respeito de assuntos relevantes REFERENDO manifestação popular pela qual os cidadãos aprovam ou rejeitam matéria já editada Vimos até aqui quais os modos de participação na democracia brasileira. Na sequência passaremos a estudar quais os requisitos e as condições para que o brasileiro possa participar da vida política estatal. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 225
3.6 - Aquisição dos Direitos Políticos Alistamento Eleitoral Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Apenas a nacionalidade brasileira não confere à pessoa a possibilidade de participar da vida política. Não basta ser nacional para que possa votar ou ser votado, existem outros requisitos que devem ser preenchidos. O alistamento eleitoral trata da aquisição dos direitos políticos que se constitui pela efetiva apresentação da pessoa perante a Justiça Eleitoral, onde requererá o enquadramento como eleitor. Segundo Néviton Guedes 22 : O alistamento eleitoral é uma restrição na forma de requisito formal, ou, ainda, é um pressuposto procedimental (não obstante, positivo), que deverá ser preenchido pelo indivíduo que pretenda exercer os seus direitos políticos, seja na forma ativa seja na forma passiva. Para nós, o alistamento eleitoral constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor. As linhas gerais do alistamento eleitoral estão disciplinadas na CF, no Código Eleitoral, na Lei nº 6.996/1982, Lei nº 7.444/1985 e no regulamento específico na Resolução TSE nº 21.538/2003. Francisco Dirceu Barros 23 deixa bem evidente o caráter procedimental que envolve o alistamento eleitoral em seu conceito. Segundo o autor: O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição e na legislação eleitoral. A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. QUALIFICAÇÃO INSCRIÇÃO ALISTAMENTO Tecnicamente, não podemos afirmar que o alistamento é o único requisito para a aquisição dos direitos políticos. O alistamento é um pressuposto que, juntamente com outros requisitos previstos em lei, leva à aquisição dos direitos políticos. Em última análise, alistado o eleitor e preenchidos os demais requisitos de lei a pessoa terá capacidade eleitoral ativa e passiva. 22 GUEDES, Néviton. In: CANOTILHO, J. J. Gomes (et. al.) Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo e Portugal: Editora Saraiva e Almedina, 2013, versão eletrônica. 23 BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral, 10ª edição, Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2011, p. 126. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 225
Page 1 and 2: Aula 01 Direito Eleitoral p/ TRE-SP
Page 3 and 4: Direito Eleitoral TRE-SP Analistas
Page 37: Direito Eleitoral TRE-SP Analistas
Page 67 and 68: soberania nacional. Segundo Orides
Page 69 and 70: 4.2 - Verticalização Partidária
Page 73 and 74: No tocante à nacionalidade, é cor
Page 89 and 90:
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Comentários Direito Eleitoral TRE-
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
I - de Presidente e Vice-Presidente
Page 121 and 122:
De acordo com art. 12, I, b, da CF:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Art. 12. São brasileiros: I - nato
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
) É vedada a cassação de direito
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
a) Apenas o item I está certo. b)
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
show all

Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?