Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país;
Notem que a lei fala que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa
do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país. No caso em tela, os pais do recém-nascido não estão a serviço de
seus países, mas de um terceiro, por isso o nascido em território brasileiro é
considerado nato.
Questão 13 – CESPE/STF – Técnico Judiciário – 2013
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens
seguintes.
A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade
brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na
condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos
jurídicos que embasarem sua decisão.
Comentários
A assertiva está incorreta. O caso de perda da nacionalidade previsto no art. 12,
§ 4º, I, aplica-se somente aos brasileiros naturalizados. Já o inciso II, se aplica
tanto ao brasileiro naturalizado quanto ao nato. Vejamos:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de
direitos civis;
Não há, todavia, previsão de cancelamento arbitrário por decisão do Presidente
da República.
Questão 14 – CESPE/TRE-GO – Técnico Judiciário – Área
Administrativa - 2015
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de
nacionalidade, julgue os seguintes itens.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização
internacional.
Comentários
A assertiva está incorreta. Embora seja um tema que se refere à disciplina de
Direito Constitucional também é matéria de Direito Eleitoral, pois a nacionalidade
envolve uma das condições de alistabilidade.
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