Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Encerramos o estudo dos direitos de nacionalidade em nossa Constituição.
3.1 - Introdução
3 - Direitos Políticos
Os direitos políticos formam a base do nosso sistema eleitoral. A matéria é
colocada na Constituição como Direito Fundamental e vem disciplinada nos arts.
14 a 16. Na realidade, para além do Capítulo IV, do Título II, que expressamente
refere-se aos “Dos Direitos Políticos”, existem diversos outros direitos políticos
fundamentais no Texto Constitucional, tal como regras referentes às eleições e
aos sistemas eleitorais. Esses assuntos, todavia, serão estudados adiante.
No estudo das dimensões dos direitos fundamentais em Direito Constitucional,
afirma-se que os direitos políticos constituem direitos de primeira dimensão,
ao lado dos direitos civis de liberdade.
Marcelo Novelino 16 conceitua direitos políticos como:
Os direitos políticos são direitos públicos subjetivos fundamentais conferidos aos cidadãos
para participarem dos negócios políticos do Estado. Decorrentes do princípio democrático,
os “direitos de participação” (“status activae civitatis”) são adquiridos mediante o
alistamento eleitoral.
Os direitos políticos constituem o conjunto de normas que confere ao
cidadão o direito de participar da vida política do Estado.
DIREITOS
POLÍTICOS
•Direito Fundamental de Primeira Dimensão.
•Conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de
participar da vida política do Estado.
Um conceito importante correlato ao de “direitos políticos” é o de cidadania. Uma
vez brasileiro, o sujeito deverá preencher uma série de requisitos e condições
para que possa participar da vida política do Estado.
Ser cidadão é ter capacidade de exercer ativa e passivamente seus
direitos políticos.
Segundo Thales e Camila Cerqueira 17 :
Cidadão é o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa ou passiva, isto é, titular do
direito de votar e de ser votado.
16
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional, versão eletrônica.
17
CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral
Esquematizado, 4ª edição, rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, p. 95.
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