Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
a) mantidos.
b) cassados.
c) perdidos.
d) suspensos.
Comentários
A questão exige o conhecimento do art. 15, da CF.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Notem que é vedada a cassação de direitos políticos, portanto, a alternativa B
está incorreta.
A alternativa A está incorreta porque a condenação criminal gera perda ou
suspensão dos direitos políticos.
Portanto, resta saber se o caso é de perda ou suspensão.
De acordo com a Súmula 9, do TSE, a condenação criminal transitada em julgado
é caso de suspensão dos direitos políticos.
Súmula nº 9 TSE
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado
cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova
de reparação dos danos.
Assim, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.
Questão 92 – CONSULPLAN/CBTU – Analista de Gestão – 2014
A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão de direitos políticos
no caso de
a) incapacidade civil absoluta.
b) processo administrativo que cause demissão do serviço público.
c) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
d) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos.
Comentários
Mais uma vez a questão exige o conhecimento do art. 15, citado acima.
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