Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
eleições, Manoel solicitou liberação à autoridade policial para exercer seu
direito constitucional ao voto. O Delegado de Polícia indeferiu o pedido,
argumentando que a restrição à liberdade se impõe frente ao direito político,
dada a relevância do bem jurídico violado. Ademais, salientou o Delegado de
Polícia que em razão não de exercer o voto, Manoel terá sua inscrição
eleitoral suspensa desde as eleições de 2014, sujeitando-se à multa eleitoral
para posterior regularização.
Comentários
No caso exposto, Manoel foi apreendido em caráter provisório e não decorrente
de sentença judicial transitada em julgado. Essa conclusão é fundamental para o
deslinde da questão. Em tal situação, em face do princípio da presunção de
inocência, embora haja fortes indícios da prática do crime, os direitos políticos
permanecem.
Somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória haverá
suspensão dos direitos políticos.
Neste caso, a Justiça Eleitoral deveria, juntamente com a Delegacia de Polícia,
ter se esforçado para viabilizar o voto dentro da Delegacia.
Em tal situação, dada a impossibilidade de votar não haverá suspensão dos
direitos políticos, muito menos aplicação de multa eleitoral.
Logo, a assertiva está incorreta.
Questão 109 – Inédita – 2014
A respeito das capacidades eleitorais, segundo a Constituição Federal, julgue
o item subsecutivo:
O analfabetismo é condição impeditiva da elegibilidade, não impedindo o
voto, posto que, atualmente, a pessoa pode se informar da situação política
do país por outros meios.
Comentários
A assertiva está correta. Embora inelegíveis absolutos (e, portanto, sem
capacidade eleitoral passiva), os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa,
cujo voto e alisamento é facultativo.
Questão 110 – Inédita – 2014
Quanto à regência dos militares para concorrerem a cargos eletivo, analise
a assertiva abaixo:
Os conscritos são os militares com menos de 10 anos e para concorrerem a
mandato eletivo deverão afastar-se de suas funções.
Comentários
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