Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Registre-se que há dispositivo no mesmo sentido na Constituição de Portugal 10 ,
segundo o qual:
Aos cidadãos dos Estados de Língua portuguesa, com residência permanente em Portugal,
são reconhecidos, em condições de reciprocidade, os direitos não conferidos a estrangeiros,
salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da
República, primeiro-ministro, presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças
Armadas e na carreira diplomática.
Além disso, foi assinado um Tratado Internacional – internalizado pelo Brasil – o
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre o Brasil e Portugal tratando
da matéria.
Esse tratado disciplina 11 , entre outras regras, que:
somente será reconhecida a equiparação aos que tiverem três anos de
residência habitual;
a equiparação não abrange pessoas que, no Estado da nacionalidade,
houverem sido privadas dos direitos equivalentes; e
o gozo dos direitos políticos no Estado de residência importa na
suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
Das regras acima, destaca-se a última, que trata dos direitos políticos. Assim, o
português equiparado poderá exercer os direitos políticos aqui no Brasil. Isso
implicará a suspensão de tais direitos lá em Portugal.
A recíproca também é verdadeira, ou seja, o brasileiro que equipar-se a
português terá os direitos políticos suspensos no Brasil.
Essa regra permite outra conclusão importante, se o português equiparado pode
exercer os direitos políticos no Brasil, poderá adquirir a capacidade eleitoral ativa
(para votar), bem como a capacidade eleitoral passiva (ser votado). Em relação
à elegibilidade, devemos ressaltar que o equiparado, todavia, não poderá ocupar
os cargos destinados a brasileiros natos, tais com aqueles disciplinados no art.
12, §3º, da CF.
Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de Gilmar Mendes 12 :
Reconhecida a igualdade plena, poderá o beneficiário votar e ser votado, bem como ser
admitido no serviço público. Assinale­-se que o titular do estatuto pleno passa a ter deveres
como o concernente à obrigatoriedade do voto. Nos termos do tratado, os direitos políticos
não podem ser usufruídos no Estado de origem e no Estado de residência. Assim,
assegurado esse direito no Estado de residência, ficará ele suspenso no Estado de origem.
No que tange aos cargos públicos, o beneficiário português do estatuto pleno poderá ter
acesso a todas as funções, excetuadas aquelas conferidas apenas aos brasileiros natos.
Assim, pergunta-se:
10
Art. 15, 3, da Constituição de Portugal, disponível em
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx, acesso
em 12.09.2015.
11
TENÓRIO, Rodrigo. Direito Eleitoral, coord. André Ramos Tavares, Rio de Janeiro: Editora
Forense, 2014, p. 47.
12
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet e MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional.
– 9ª edição, rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, versão eletrônica.
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