Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques A alternativa D está incorreta. O partido político também não está obrigado a prestar contas às unidades federativas em que esteja localizado. Salvo na hipótese de prestação de contas à Justiça Eleitoral, não há qualquer outra previsão de prestação de contas. Sobre os partidos políticos, lembre-se: EM RELAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS É LIVRE A criação fusão incorporação extinção RESGUARDADOS A soberania nacional regime democrático pluripartidarismo direitos fundamentais da pessoa humana PRECEITOS caráter nacional proibição de recursos e subordinação estrangeira prestação de contas funcionamento parlamentar Questão 114 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2015 A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a inscrição do partido nos modelos da legislação civil. Comentários A assertiva está incorreta. Questão tranquila, que exige o conhecimento do art. 17, §2º, da CF: § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Notem que o texto constitucional impõe duplo dever, em ordem! 1ª •constituição civil enquanto pessoa jurídica 2º •registro do estatuto no TSE Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 195 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Questão 115 – CESPE/ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Comentário A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 17, § 2º, da CF, é necessário tão somente o registro do estatuto perante o TSE, nesse momento o partido político já possui personalidade jurídica. Vejamos o dispositivo. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Questão 116 – CESPE/TJ-DF – Técnico Administrativo – 2013 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas. Comentários A assertiva está incorreta devido a expressa previsão em contrário na CF. É expressamente proibido o recebimento de recursos estrangeiros por parte de partidos políticos. Essa regra existe em defesa à soberania nacional. Não há qualquer tipo de declaração específica que torne o recebimento de valores legal. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; Questão 117 – CESPE/FNDE – Especialista – 2012 Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos. A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais. Comentários Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 196 de 225
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