Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

soberania nacional.
Segundo Orides Mezzaroba 41 :
Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Os estatutos partidários ficam impedidos de adotar princípios programáticos que proponham
a submissão do Estado brasileiro a qualquer outro Estado ou organismo internacional. Os
Partidos políticos brasileiros devem resguardar, em seus atos constitutivos, como também
na execução de suas atividades políticas e parlamentares, o compromisso com a defesa da
soberania nacional como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Por exemplo, é inadmissível que um partido político defenda a submissão do povo
ao seu poderio, retirando do povo a soberania. Tal conduta, além de violar
expressamente o art. 17, caput, representa violação do art. 1º, § único da CF.
regime democrático.
Na visão do autor 42 supracitado:
Isto equivale a afirmar que o Estado e os partidos brasileiros devem respeitar a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), garantir a inviolabilidade da cidadania (art. 1º, II ), da
vida, da liberdade, da igualdade e da segurança dos cidadãos (caput do art. 5º) e,
fundamentalmente, se empenhar na construção de uma sociedade livre, justa, solidária e
sem qualquer tipo de preconceito (art. 3º, II e IV)
Portanto, a criação de um partido que entre seus objetivos propugnasse pelo fim
do regime democrático, com pretensões de instalar, em nosso território, um
regime autoritário fascista, é totalmente inconstitucional.
pluripartidarismo.
O pluripartidarismo é tomado na doutrina nacional 43 como um princípio:
O princípio do pluralismo político se caracteriza pela oposição a qualquer artefato
monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação. O
princípio do pluripartidarismo, por sua vez, se fundamenta pelo compromisso de o Estado
brasileiro institucionalizar um sistema político que tenha por base a existência de vários
partidos representativos socialmente, e todos com certa igualdade para alcançarem o poder
pelo processo eleitoral livre e democrático.
Em relação ao pluripartidarismo, a violação poderia se consubstanciar, por
exemplo, na conduta deliberada, por abuso do poder econômico, de um partido
grande no sentido de incorporar partidos menores de forma a dominar ou, pelo
menos, restringir a diversidade partidária em nosso país. Tal conduta é vedada
expressamente pela Constituição, na medida em que determina que todos os
partidos devem respeitar o pluripartidarismo.
direitos fundamentais das pessoas.
Segundo Orides Mezzaroba 44 :
Os Partidos políticos, no caso do Brasil, assumem também o compromisso de resguardar e
respeitar os princípios estabelecidos nos: a) direitos e garantias individuais (art. 5º); b)
direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); c) direitos à nacionalidade (art. 12); e d) direitos
políticos (arts. 14 e 17).
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MEZZAROBA, Orides. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
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MEZZAROBA, Orides. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
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MEZZAROBA, Orides. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
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MEZZAROBA, Orides. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica.
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