Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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Direitos Políticos • INTRODUÇÃO Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Os direitos políticos constituem o conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de participar da vida política do Estado. DIREITOS POLÍTICOS •Direito Fundamental de Primeira Dimensão. •Conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de participar da vida política do Estado. Um conceito importante correlato ao de “direitos políticos” é o de cidadania. Ser cidadão é ter capacidade de exercer ativa e passivamente seus direitos políticos. Logo, podemos afirmar que a nacionalidade é pressuposto da cidadania. E com a cidadania é possível exercer os direitos políticos. • DEMOCRACIA DEMOCRACIA DIRETA o cidadão exerce o poder diretamente, sem representantes DEMOCRACIA REPRESENTATIVA o cidadão exerce o poder indiretamente, por intermédio de representantes escolhidos DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA o cidadão exerce o poder diretamente e indiretamente Pergunta-se: O Brasil adota qual dos modelos democráticos acima? Nossa democracia é semidireta ou participativa, pois escolhemos um grupo de pessoas para exercer o poder político no Brasil. Há, também, mecanismos diretos de democracia, todos previstos no Texto Constitucional, que destacamos abaixo: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 211 de 225
Direito Eleitoral TRE-SP Analistas e Técnico Aula 01 - Prof. Ricardo Torques INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a) plebiscito (art. 14, I) referendo (art. 14, II) iniciativa popular (art. 14, III) ação popular (art. 5.º, LXXIII) • VOTO, SUFRÁGIO E ESCRUTÍNIO direito de participação (art. 37, § 3.º) DEMOCRACIA DIRETA participativa plebiscito, referendo e iniciativa popular DEMOCRACIA INDIRETA representativa voto Antes de analisarmos as formas democráticas de participação, é importante distinguir voto, sufrágio e escrutínio. SUFRÁGIO VOTO ESCRUTÍNIO •Direito do cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado. •Exercício do sufrágio. •Modo de manifestar a vontade numa deliberação coletiva, pela qual se escolhe quem irá ocupar os cargos políticos-eletivos em nosso País. •Contagem dos votos colhidos no decorrer de uma eleição, fase do processo de apuração dos votos. •Concluída a recepção de votos, as respectivas urnas são remetidas à junta eleitoral para apuração (Código Eleitoral, art. 154, VI). A partir desse momento inicia-se o escrutínio da eleição, ou seja, a apuração. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 212 de 225
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