Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
Tem por finalidade conferir um tratamento diferenciado aos portugueses que,
embora não desejem se tornar brasileiros, aqui permaneçam.
O quase-nacional não é naturalizado!
A CF assegura aos quase-nacionais os direitos inerentes aos
brasileiros, a não ser as exceções constitucionais.
A CF exige seja observada a RECIPROCIDADE de tratamento dos
portugueses em relação ao Brasil.
Para concessão da reciprocidade é necessário a aquiescência formal do
Estado brasileiro e o requerimento por parte do português interessado.
QUASE
NACIONALIDADE
•Igualdade de direitos conferida aos portugueses de Portugal.
•São conferidos os direitos de brasileiros naturalizados.
•Poderão votar e ser votados (implica na suspensão dos
direitos políticos em Portugal)
•Exige-se a reciprocidade.
•A igualdade é regulamentada pelo Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta.
•Difere da naturalização ordinária.
• TRATAMENTO JURÍDICO DO BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO
NÃO EXISTE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS
E NATURALIZADOS, SALVO RESTRIÇÕES PREVISTAS NA CF.
Extradição (art. 5º, LI)
EXTRADIÇÃO
brasileiro nato
brasileiro naturalizado
NUNCA
2 hipóteses:
crime praticado antes da naturalização
crime de tráfico de entorpecentes
praticado a qualquer tempo
Perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, I)
São duas as hipóteses, portanto, em que o brasileiro poderá perder a
nacionalidade.
1ª hipótese: perde-se a nacionalidade se praticado algum ato nocivo
ao interesse nacional. Essa hipótese é privativa para brasileiro
naturalizado, pois menciona o cancelamento da naturalização.
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