Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal.
d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral.
Comentários
A alternativa A está incorreta. No caso citado, o nascido será brasileiro nato,
com base no art. 12, inciso I, alínea b.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
A alternativa B está incorreta, pois também se trata de caso de brasileiro nato,
com base na alínea a.
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país;
A alternativa C está incorreta. Podemos afirmar que o erro está no fato de que
além de residir por 15 anos ininterruptos e não ter condenação, os estrangeiros
de qualquer nacionalidade deverão requerer a naturalização. Da forma como foi
colocada a alternativa dá a entender que a naturalização ocorreria de forma
automática.
"os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há
mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, DESDE QUE REQUEIRAM A
NACIONALIDADE BRASILEIRA."
Além disso tudo, seria mais correto se a alternativa efetuasse a distinção entre
os portugueses e "demais estrangeiros" porque colocado assim de forma isolada
pode nos confundir. A CF, quando se refere aos demais estrangeiros, está
excluindo os portugueses, uma vez que a eles aplica-se regra específica. Em uma
alternativa isolada, tal como essa, há dúvidas.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Lembre-se que o art.
12, II, a, da CF, prevê dois requisitos:
1º - residência por um ano
ininterrupto
2º - idoneidade moral
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