Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Direito Eleitoral TRE-SP
Analistas e Técnico
Aula 01 - Prof. Ricardo Torques
2.4 - Tratamento jurídico do brasileiro nato e
naturalizado
Se perguntarem em prova se existe diferença entre brasileiro nato e naturalizado
vocês deverão responder: NÃO, NÃO EXISTE, SALVO RESTRIÇÕES
PREVISTAS NA CF. OK?
A Constituição veda a criação de distinção entre brasileiros, conforme o art. 19,
III, da CF, a não ser nas hipóteses expressamente consignadas em seu texto.
Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Já sabemos a regra, agora, vejamos algumas hipóteses de tratamento
diferenciado entre ambos.
Extradição (art. 5º, LI)
A extradição consiste na entrega de um indivíduo a um Estado estrangeiro em
razão da prática de um delito praticado no Estado estrangeiro. Em nossa CF a
matéria é disciplinada no inc. LI do art. 5º:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
O brasileiro nato NUNCA poderá ser extraditado. Já o naturalizado, sim.
A fim de ilustrar essa regra, vejamos a jurisprudência do STF 14 :
O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode
ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que
não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional
daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de
nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia,
sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado
estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade
originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a).
O máximo que poderá ocorrer, é o Brasil, mediante aplicação extraterritorial de
sua própria lei penal e com fundamento no Tratado de Extradição Brasil/Portugal,
instaurar investigação a fim de apurar a prática delituosa cometida no exterior a
fim de que não fiquem impunes.
Assim, somente o naturalizado poderá ser extraditado. São duas as
hipóteses:
1ª hipótese: caso, à época do crime comum, o autor fosse estrangeiro,
residisse fora do Brasil e, somente após, passasse a residir no Brasil e
adquirisse a nacionalidade brasileira.
14
HC nº 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26.06.2003, Plenário, DJ de
29.08.2003.
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